A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 7.726/2026, que prevê a suspensão dos descontos em folha relacionados a empréstimos, cartões consignados e operações vinculadas ao Credcesta e ao Banco Master. A medida alcança servidores civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas.
De autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), o projeto determina que os descontos sejam interrompidos enquanto os contratos passam por auditoria dos órgãos competentes. A proposta não prevê o cancelamento das dívidas, mas busca suspender temporariamente as cobranças até que sejam verificadas as condições em que essas operações foram realizadas.
O texto abrange diferentes formas de contratação, incluindo operações feitas por telefone, meios eletrônicos, presencialmente ou por averbação automática em folha. Também estão incluídos cartão consignado de benefício, cartão benefício, saque complementar e reserva de margem consignável (RMC), além de operações semelhantes contratadas com o Banco Master, suas subsidiárias, correspondentes, empresas coligadas ou instituições parceiras.
Caso a proposta seja sancionada, as empresas responsáveis pela folha de pagamento deverão interromper os repasses referentes às operações abrangidas pela lei e comunicar as instituições financeiras. Descontos já registrados deverão ser cancelados em até cinco dias úteis.
Durante a suspensão, o projeto também prevê a proibição de cobranças administrativas, judiciais ou extrajudiciais relacionadas aos contratos, além de impedir a inclusão dos servidores em cadastros de inadimplentes por essas operações, bem como medidas como protesto de títulos e cessão de crédito.
A aprovação ocorre após meses de discussão sobre os descontos do Credcesta e o impacto das operações na renda dos servidores. Em audiência pública realizada pela Comissão de Servidores Públicos da Alerj em agosto, o tema foi debatido diante dos relatos de endividamento e das preocupações com as condições dos contratos.
O projeto agora segue para sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto. O FOSPERJ continuará acompanhando a tramitação e defendendo medidas que garantam proteção à remuneração e aos direitos dos servidores públicos estaduais.
