Por que a PEC 32/2020 vai contra a constituição?

1. Dá superpoderes ao presidente da República para criar ou extinguir por decreto cargos, entidades e órgãos públicos.

2. Defende que o Estado seja mero complemento à iniciativa privada

3. Cria novas regras para o ingresso no serviço público, sem concurso público

4. Fragiliza a estabilidade dos servidores públicos

5. Cria cargos de liderança e assessoramento para atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas

6. Prevê a criação de novos vínculos públicos, rompendo com o Regime Jurídico Único (RJU)

Pressione aqui os Deputados Federais:

DIGA NÃO à Reforma Administrativa na CCJC

Mensagem:

Exmo.(a) Sr.(a) Deputado(a),

Venho por meio deste e-mail pedir proteção ao serviço público nesta fase inicial da tramitação da Reforma Administrativa como membro da CCJC.
Há anos o serviço público vem sofrendo uma série de ataques, no Rio de Janeiro a situação ainda é grave com defasagem salarial de anos, sucateamento dos órgãos e precariedade nas condições de trabalho.

A PEC nº 32/2020, referente à Reforma Administrativa, ameaça uma série de direitos já garantidos. Vossa excelência ocupa uma cadeira na Casa do Povo que deve ser honrada como a voz legislativa da população a quem representa. Por isso, é seu dever primordial prezar pelos direitos previstos na Constituição, e que só chegam ao povo brasileiro pelo serviço público.

Não colabore com a destruição dos direitos do povo brasileiro e dos servidores públicos. Vote NÃO à PEC nº 32/2020.

Atenciosamente,
(seu nome)

Carlos Jordy  PSL/RJ

Chris Tonietto  PSL/RJ

Sóstenes Cavalcante  DEM/RJ

Aureo Ribeiro  SOLIDARIEDADE/RJ

Chico D'angelo  PDT/RJ