Por que a PEC 32/2020 vai contra a constituição?
1. Dá superpoderes ao presidente da República para criar ou extinguir por decreto cargos, entidades e órgãos públicos.
2. Defende que o Estado seja mero complemento à iniciativa privada
3. Cria novas regras para o ingresso no serviço público, sem concurso público
4. Fragiliza a estabilidade dos servidores públicos
5. Cria cargos de liderança e assessoramento para atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas
6. Prevê a criação de novos vínculos públicos, rompendo com o Regime Jurídico Único (RJU)
Pressione aqui os Deputados Federais:
DIGA NÃO à Reforma Administrativa na CCJC
Mensagem:
Exmo.(a) Sr.(a) Deputado(a),
Venho por meio deste e-mail pedir proteção ao serviço público nesta fase inicial da tramitação da Reforma Administrativa como membro da CCJC.
Há anos o serviço público vem sofrendo uma série de ataques, no Rio de Janeiro a situação ainda é grave com defasagem salarial de anos, sucateamento dos órgãos e precariedade nas condições de trabalho.
A PEC nº 32/2020, referente à Reforma Administrativa, ameaça uma série de direitos já garantidos. Vossa excelência ocupa uma cadeira na Casa do Povo que deve ser honrada como a voz legislativa da população a quem representa. Por isso, é seu dever primordial prezar pelos direitos previstos na Constituição, e que só chegam ao povo brasileiro pelo serviço público.
Não colabore com a destruição dos direitos do povo brasileiro e dos servidores públicos. Vote NÃO à PEC nº 32/2020.
Atenciosamente,
(seu nome)
