FOSPERJ pede regulamentação do Governo para Lei dos Consignados

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22/05) a sanção do governador Wilson Witzel à lei que autoriza a suspensão por 120 dias (4 meses) de mensalidades de créditos consignados de servidores estaduais. O próximo passo é que o texto seja regulamentado com urgência para valer na prática.  A legislação também protege o servidor e proíbe a cobrança […]