Sancionada Lei que dispensa servidores públicos estaduais responsáveis por crianças até 12 anos
Foi sancionada, no último dia 21 de julho, a Lei Estadual nº 9.374/2021, que prevê a dispensa de servidores públicos estaduais, seja ele efetivo ou ocupante de cargo em comissão, responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos incompletos, para que possam acompanhá-las no atendimento e no acompanhamento do tratamento de saúde – as consultas, […]