Nesta terça-feira (12/05), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto que autoriza a suspensão por 120 dias da cobrança de parcelas do empréstimo consignado dos servidores aposentados e pensionistas do estado. Mesmo com essa aprovação, a norma ainda precisa ser regulamentada pelo governo do estado para começar a valer. O texto seguirá, agora, para a sanção ou veto do governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para decidir.
Segundo o texto do PL, com a suspensão, contratos de empréstimos consignados aos servidores públicos ficarão automaticamente prorrogados por quatro meses. Para garantir que a suspensão fosse exclusivamente para empréstimos, o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – FOSPERJ fez uma intervenção junto aos parlamentares para edição de uma emenda no PL.
O texto resguardou os descontos feitos para as entidades de classe, como os sindicatos e associações que representam os servidores. Essa era uma preocupação do Fórum, porque, em outros momentos, esses descontos foram prejudicados por problemas no sistema do Governo. Também foi garantido que bancos e instituições consignatários não poderão cobrar juros e acréscimos referentes ao período da suspensão.
O FOSPERJ ressalta, ainda, a extrema importância da medida de possibilitar um alívio financeiro aos servidores ativos e aposentados nesse momento conturbado de crise sanitária e econômica, decorrente da pandemia do novo coronavírus. Também é relevante destacar que a suspensão resguarda servidores que podem ter tido suas rendas familiares comprometidas pelas medidas de isolamento. Os trabalhadores do serviço público representam uma grande parcela da população, por isso aumentar o poder de compra dos servidores contribui para minimizar os efeitos do Covid-19 na economia.
No entanto, é preciso continuar a pressão junto ao Executivo para que o PL seja regulamentado e evitar que a medida seja sancionada e engavetada. Inicialmente, o PL foi assinado pelos deputados Jair Bittencourt (PP) e Vandro Família (SDD) e durante a votação outros 35 deputados assinaram a coautoria.
Decisão judicial na suspensão de consignados
A discussão sobre os consignados também está sendo discutida na Justiça. O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou uma decisão que proibia os bancos de realizarem, por quatro meses, desconto em folha dos empréstimos tomados por aposentados do INSS ou servidores públicos. Diante da decisão, os descontos em folha continuaram.
A suspensão tinha sido deferida em primeira instância pelo juiz federal, Renato Coelho Borelli, que determinou a suspensão das parcelas dos consignados como uma forma de amenizar os efeitos da crise do coronavírus. No entanto, o Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com recurso alegando que a decisão poderia inviabilizar a “execução da política monetária” e causar “grave lesão” à ordem econômica no momento de pandemia.
O que dizem os bancos?
Durante a discussão sobre os consignados, a Febraban, Federação Brasileira de Bancos, tem se posicionado contrária à medida alegando que a decisão gerará insegurança jurídica e um quadro maior de incertezas. Em nota, a Federação disse que as medidas “geram impactos em sentido contrário ao que se pretende, ao invés de disponibilizar mais recursos”.
Porém, as movimentações financeiras que envolvem os consignados representam alta lucratividade aos bancos. De acordo com a própria entidade, a carteira de crédito do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 142 bilhões. Por mês, a concessão de novos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas é da ordem de R$ 7 bilhões.
