O Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ) participou, nesta segunda-feira (05/06), de audiência pública sobre a situação de atraso na implantação da recomposição salarial nos benefícios das pensionistas com paridade do Estado do Rio de Janeiro. O evento foi realizado por iniciativa da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, presidida pela Dep. Martha Rocha (PDT).
Desde a implementação da Lei Estadual nº 9.952/2023, que fixou da recomposição salarial do ano 2022 em 5,9%, a partir de de janeiro de 2023, as pensionistas lutam para ter seu direito à paridade respeitada e seus benefícios corrigido, direito já garantido para todos os servidores da ativa e aposentados.
Participaram da audiência pública, o Diretor de Seguridade do RioPrevidência, Guilherme Saraiva, e o subsecretário de Gestão de Pessoas da Casa Civil, Alexandre Meyohas . Além de diversos parlamentares federais, como Dep. Sgto. Portugal, e estaduais, como Dep. Flávio Serafini, Luiz Paulo e Marcelo do Seu Dino.
Explicações sobre o atraso na atualização das pensões
Após as falas iniciais de indignação com o tratamento dado pelo governo estadual às pensionistas, foi passada a palavra para o representante do RioPrevidência. Guilherme iniciou sua fala alertando que desde 2021 a atualização das pensões é feita de ofício, ou seja, sem necessidade de manifestação da pensionista interessada. Não é mais necessário, portanto, a emissão de Declaração de Atualização de Pensão (DAP) no RH do órgão de origem e protocolar no RioPrevidência, como ocorria anteriormente.
Guilherme também explicitou que há dificuldades de diversas ordens para implantação da recomposição automática das pensões, em especial por conta do Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), que é único para todo o Estado do Rio de Janeiro. Há em andamento uma iniciativa para que haja a atualização automática das pensões, mas há diversas dificuldades técnicas que ainda não permitiram a sua implementação. Assim sendo, as pensões estão sendo atualizadas de forma manual, por grupo de pensionistas, e está avançando.
De acordo com Guilherme, aproximadamente 44 mil pensionistas não receberam a recomposição salarial no início do ano. De lá pra cá, o RioPrevidência atualizou o pagamento de aproximadamente 32 mil pensionistas, restando aproximadamente 12 mil a serem tratados nos próximos meses. Mesmo assim, ainda restarão outros 7 mil benefícios, cujos cadastros no SIGRH possuem inconsistências de toda ordem no órgão de origem e que dificultam a atualização., como erro de nomenclatura, cargo não encontrado, parcelas da remuneração desconhecidas, etc.
Quanto a esse problema, a presidente da Comissão da Alerj de Servidores Públicos, deputada Martha Rocha (PDT), solicitou ao RioPrevidência a criação de um protocolo especial para que essas pessoas tenham os problemas cadastrais resolvidos de forma célere para que possam receber, o quanto antes, os valores aos quais têm direito. “A gente não pode punir as pessoas por um problema administrativo do Estado”, declarou.
O deputado Flavio Serafini (PSOL) cobrou que todos os tipos de servidores sejam igualmente contemplados com reajustes e recomposições salariais e destacou que no momento o RioPrevidência está superavitário por conta da boa arrecadação com royalties do petróleo e participações especiais. “A gente tem um sistema previdenciário que prevê que, uma vez remunerados os servidores da ativa, aqueles servidores aposentados e pensionistas também têm que receber imediatamente.”, pontuou.
Contagem do tempo experimental para fins de aposentadoria
Durante a audiência, surgiram diversos questionamentos, em especial vindo de servidores da saúde, em relação a orientação do RioPrevidência sobre a contagem do tempo de contribuição durante estágio experimental, etapa inicial para a efetivação no cargo nos concursos do Estado até meados de 2011.
Os servidores que fizeram esse período de estágio seriam, à época, segurados do regime geral (RGPS), apesar do RioPrevidência não fazer os repasses ao INSS. Logo, esse período não foi contabilizado para efeitos de aposentadoria, e não há como solicitar certidão de tempo de contribuição no INSS, pois não houve a compensação financeira entre os regimes próprio e geral. Assim, muitos servidores reclamam que perderam até 3 anos de contribuição e não conseguem se aposentar por conta desse problema causado pelo órgão.
Diante disso, entende-se que os valores terão que ser repassados pelo RioPrevidência para o INSS e os servidores terão que solicitar uma certidão do período ao INSS a averbar junto ao Estado. Porém, hoje os valores atualizados seriam muito altos. A discussão terá que ser aprofundada, mas os membros do Fosperj cobraram um amplo debate junto ao Legislativo e ao Executivo. para que os servidores não sejam lesados.
Segunda parcela da Recomposição Salarial
Os deputados e servidores presentes à audiência também aproveitaram o momento e a presença do representante da Casa Civil para falar da situação do pagamento da segunda parcela da recomposição salarial, conforme acordado com o governador Cláudio Castro, ainda em 2021, e constante da Lei Estadual 9.436/21.
O subsecretário Alexandre mencionou que o Estado não teria pago ainda a parcela, pois a mesma estava condicionada na lei a uma arrecadação de receita positiva acima de 2%, o que, segundo o subsecretário, não teria ocorrido em 2022. A fala foi prontamente retrucado pelo Dep. Luiz Paulo, que, sendo membro da Comissão de Orçamento e Finanças, disse que a afirmação não era realidade, uma vez que, mesmo com as perdas de arrecadação, esse valor foi superado.
O subsecretário, vendo-se em situação difícil com os números apresentados, se comprometeu em apenas em levar as informações ao governo e dar retornos posteriormente. diálogo com o Governo para buscar uma solução.
Passado o prazo, o acordo não foi cumprido e nenhum representante do governo veio a público anunciar quando a parcela será paga aos servidores do Executivo. Agora, a pergunta que ecoa entre os servidores é: E aí, governador? Vai cumprir o acordo?
Todo serviço público está mobilizado para o cumprimento do compromisso acordado. O FOSPERJ indicou mobilização permanente até que o pagamento seja concretizado.
Participação dos sindicatos de servidores e de pensionistas do Estado
A audiência foi marcada também pela grande participação de sindicatos e lideranças dos movimentos em defesa dos servidores públicos civis e militares. Pelo Fórum Estadual participaram a Asservisa, Sinder-rj, Sinfazerj, Sindetran, Sindiperj, Seaerj, Asinea. Asfia, Asfle, Assefaerj, Assemperj | Sinsemp-RJ.
Os dirigentes puderam fazer intervenções e cobrar solução para os problemas apresentados, e a célere implementação de uma atualização automática dentro do sistema SIGRH. Faz-se necessário também que o governo faça uma atualização cadastral de servidores e pensionista, para sanar os problemas cadastrais que atrasam ainda mais a implementação das atualizações.
Também as pensionistas estavam presentes e apresentaram queixas relacionadas ao atendimento nos postos do RioPrevidência, a dificuldade em peticionar para ter suas pensões atualizadas e pelo fato de se sentirem abandonados pelo órgão gestor, como se estivessem no final da fila dos atendimentos.
