Manifesto contra o desmonte do serviço público estadual

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Por que o governo está com tanta pressa de passar o rolo compressor nos direitos dos servidores públicos do Rio?

É com muita indignação que os servidores do estado do Rio de Janeiro recebem a notícia de que o governo e a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) estão passando o rolo compressor em nossos direitos. Desde o começo deste ano, o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ) está tentando dialogar com o governador Cláudio Castro e, até agora, não obteve nenhuma resposta concreta. Em menos de uma semana, de supetão e sem diálogo com os servidores, o Executivo enviou à Alerj Projetos de Lei que encaminham o novo plano de recuperação fiscal, ameaçando, assim, vários dos direitos dos servidores. 

A situação é gravíssima! Foi apresentado o pior cenário possível para os cidadãos fluminenses e para os servidores, reproduzindo a política do ministro Paulo Guedes. Está prevista nos PLs a fixação rígida de um teto de gastos que congelará todos os investimentos públicos indispensáveis ao atendimento da população, a extinção do adicional de tempo de serviço (triênios), da licença-prêmio, da licença especial, dos concursos públicos, a limitação das promoções e progressões de carreira e a ampliação da taxação de aposentados e pensionistas. Enfim, tudo que viabiliza um mínimo de manutenção da qualidade dos serviços públicos e dá dignidade aos profissionais que nele trabalham.

Mudanças na regra de aposentadoria trazem enorme preocupação para ativos e aposentados. Aumento da idade mínima e de tempo de contribuição, regras de transição para quem está em vias de se aposentar, mudanças no Regime Jurídico Único, sem contar a proposta de contribuição extraordinária para todos que ganham mais de um salário mínimo, penalizará, ainda mais, aposentadorias e pensões dos que hoje estão isentos. É uma lógica perversa, atitude inaceitável de quem deveria proteger principalmente os mais vulneráveis.

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, anunciou na imprensa audiências públicas como se estivesse em diálogo constante com os servidores. Isso não está acontecendo! O governo do Rio e o Legislativo não estão ouvindo os servidores. Diante dessa grave ameaça, se os servidores estivessem sendo levados a sério não teria chegado à Alerj esse grande projeto de desmonte do serviço público. Nós não teríamos nem que redigir este manifesto.

Esse novo Regime de Recuperação Fiscal não salvará o estado do Rio de Janeiro de uma nova crise fiscal em alguns anos. Isso já é sabido por quem conhece a situação fiscal do estado e pelo próprio governo. O atual Regime de Recuperação triplicou a dívida pública, a economia não melhorou e os serviços e os servidores públicos estão totalmente sacrificados. A desculpa é das mais esfarrapadas! 

Nosso principal credor é a União. Devemos exigir que seja cumprido o pacto federativo e o princípio da colaboração escritos na Constituição Federal e Estadual. Inclusive, a Lei Complementar nº 178 e suas decorrentes estão sendo, inclusive, questionadas no Supremo Tribunal Federal por violar diversos dispositivos constitucionais. 

Retirar os nossos direitos num cenário em que os servidores estão, pelo menos, desde 2014, sem recomposição inflacionária, é um escárnio. A recomposição apresentada não irá suprir a defasagem. A proposta divulgada na mídia é uma recomposição salarial de cerca de 20% contra perdas que somam, nesses 7 anos, quase 50% somente de perdas inflacionárias. Só a inflação de 2021 já chega aos 10%. Se considerada a retirada dos triênios e demais direitos, ao fim do suposto “Novo Regime de Recuperação Fiscal”, as perdas inflacionárias serão ainda maiores do que as atuais.

Não existe projeto real de recuperação. Sequer consideram os impactos da crise do Covid-19, ainda presente, e suas consequências sociais e econômicas. As justificativas das mensagens propostas pelo governador Cláudio Castro são rasas, insuficientes quando não equivocadas. A sociedade junto dos servidores públicos precisa dar um basta nessa narrativa falaciosa que culpa os serviços públicos pela crise que nos encontramos!

Diante deste cenário, conclamamos os servidores a se unirem ao FOSPERJ nos atos públicos e articulações para pressionarmos o parlamento e o governo a respeitarem a população fluminense, os servidores e a possibilidade de termos um futuro viável para o serviço público de nosso estado. Queremos vacina, dignidade, direitos e serviços públicos de qualidade para o povo do Rio de Janeiro! Basta!