Passada a Páscoa, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), se esforça para ressuscitar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que está dentre uns dos problemas do estado, mas erra ao condicioná-la à venda da CEDAE, não resolvendo um e criando outro.
O RRF colocou o Rio de Janeiro como balão de ensaio de esvaziamento dos estados e submissão destes ao governo federal, colocando em risco o que foi pactuado na Constituição Federal de 1988 como garantia de autonomia dos entes federados.
O Rio de Janeiro acumula, por sucessivas más gestões, uma dívida exorbitante e, para tornar a dívida pagável, se submeteu ao Regime de Recuperação Fiscal imposto pelo governo federal que é, na verdade, um plano de desmonte dos serviços públicos e transferência dos setores lucrativos da máquina estatal para a iniciativa privada.
Assim, serviços públicos essenciais, como a saúde, são cada vez mais precarizados, passados às gestão de Organizações Sociais (que de sociais só tem o nome), redução da capacidade do estado de investimento em serviços públicos que beneficiariam o cidadão e, agora, a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE). Empresa que é patrimônio do estado e do povo fluminense, é vista como a mina de dinheiro para os grandes empresários.
Para lembrar um pouco, os anos recentes foram marcados por uma sucessão de gestores da Companhia que trabalharam para tornar a empresa atraente para o mercado e, como não há dúvidas que a mesma dá lucro, era preciso diminuir investimentos e precarizar sua gestão, tornando-a ao mesmo tempo, vítima de uma propaganda que colocasse o público como ineficiente e que a solução séria entregá-la de bandeja à iniciativa privada a preço abaixo de mercado. Assim, a falta de investimentos e ausência de manutenção do patrimônio levou à empresa pública a ser notícia por maus serviços.
E esta é a tática: convencer que não funciona para ganhar a opinião pública para o apoio à privatização. Atitude desonesta e criminosa!
O Fórum Permanente do Servidores do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ), a Frente em Defesa da Água – CEDAE e as entidades PCCS JÁ – Saúde convocam a população fluminense a defender a CEDAE!
Água não é, e não pode ser tratada como mercadoria. E a empresa não pode ser utilizada como moeda de troca como quer o ministro da Economia Paulo Guedes, e nisso concordamos com o presidente Ceciliano, que iria colocar em apreciação, hoje (06/04), o Decreto Legislativo na Alerj, suspendendo o leilão da CEDAE no próximo dia 30/04. Contudo, não concordamos em condicionar a aprovação à prorrogação do RRF, requentando matéria já esquecida pelo governo federal. Após reunião de líderes, hoje pela manhã, a discussão da matéria ficou para esta quinta-feira, (08/04).
Por iniciativa do deputado Luiz Paulo (PSDB), e mais uma dezena de outros deputados, está sendo discutido um substitutivo a este Decreto Legislativo, sem condicionantes ou contrapartidas, suspendendo tão somente o leilão e, desta forma, nós, entidades representativas que compõem o FOSPERJ, a Frente em Defesa da Água – CEDAE e o PCCs Já- Saúde defendemos essa iniciativa, como forma de solução temporária para, se aprovada, começarmos a discutir outras alternativas para os dois problemas.
O leilão da CEDAE precisa ser cancelado e não condicionado a renovação do Regime de Recuperação Fiscal. A companhia precisa ser preservada, receber investimentos e seguir revertendo lucros para o estado.
Além disso, o poder público precisa garantir que água de qualidade chegue a toda a população do estado. Não à venda da CEDAE!
