Aprovação da PEC Emergencial permite promoções, mas sem reajuste salarial.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11/03), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, que viabiliza a retomada do auxílio emergencial e prevê mecanismos para evitar o descontrole dos gastos públicos, a chamada PEC Emergencial. A votação teve 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções.
Após pressão dos servidores, a Câmara retirou do texto da PEC a proibição de promoções em período de calamidade, mas sem reajuste salarial. Com isso, os servidores públicos continuam sendo alvo do governo federal em plena pandemia de Covid-19, já que a Emenda traz mudanças na Constituição e tem graves impactos sobre os serviços públicos federais, estaduais e municipais de todo Brasil.
No caso dos servidores do Rio de Janeiro, os impactos são ainda mais sérios. Já são pelo menos seis anos sem recomposição inflacionária, e algumas categorias, como da educação, estão ainda mais prejudicadas pela defasagem salarial. O estado vive um cenário trágico e sem recomposição desde 2014. A defasagem salarial se aproxima dos 40%. Com a aprovação da PEC, serão mais 15 anos com congelamento salarial.
Além dos profissionais de educação, os servidores da saúde, linha de frente no enfrentamento da pandemia, estão completamente abandonados à própria sorte pelos governos federal e estadual. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da Saúde estadual, através da Lei 7.946, aprovada em 2018, precisa de efetivação urgente. Os servidores desta categoria estão há mais de 20 anos sem aumento real.
A aprovação da PEC Emergencial é o desmonte do serviço público no Brasil. Mais do que isso, é retirar da população brasileira os seus direitos fundamentais, pois é pelas mãos dos servidores públicos que os direitos chegam ao cidadão e à cidadã. O atual governo não prioriza o bem-estar de sua sociedade, e permite que ela morra nos leitos de hospitais públicos, ao invés de entregar o que lhe é de direito: a vida. E expõe isso todos os dias, seja por não facilitar a compra e entrega de vacinas, seja por fragilizar o serviço público.
