O FOSPERJ e o Movimento Recomposição Salarial, Já! acompanham as discussões do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) desde que a pauta foi incluída no Congresso Nacional, em janeiro deste ano. E nesta quinta-feira (27/11), os vetos presidenciais à medida serão colocados para votação na sessão conjunta. A adesão ao Propag é fundamental para que o Rio de Janeiro conquiste condições reais de recompor o salário do funcionalismo.
Sancionado no início de 2025, o programa estabelece um novo modelo de renegociação das dívidas estaduais, com prazo de 30 anos e três faixas de pagamento (IPCA+0%, IPCA+1% e IPCA+2%), variando conforme as contrapartidas assumidas pelo Estado.
Na prática, trata-se de um refinanciamento que reduz a pressão da dívida do Rio com a União, abrindo espaço no orçamento para investimentos, serviços essenciais e, principalmente, a tão aguardada recomposição salarial dos servidores, promessa já reconhecida pelo próprio Governo do Estado como dependente da aprovação do programa.
No entanto, diversos dispositivos aprovados pelo Congresso foram vetados pelo Governo Federal sob argumento de inconstitucionalidade ou impacto fiscal. Esses vetos geraram forte reação dos governadores, inclusive do Rio de Janeiro, que afirmam que, sem sua derrubada, a adesão ao Propag se torna inviável ou insuficiente.
Entre os pontos vetados estão:
– Dispositivos que permitiam aos Estados manter determinados benefícios do Regime de Recuperação Fiscal ao migrar para o Propag;
– Regras para que obras ou serviços prestados pelos Estados à União pudessem ser utilizados como abatimento da dívida;
– Permissões para flexibilizar gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
– Autorização para uso de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional como garantia.
O Governo Federal justificou os vetos afirmando que tais dispositivos criariam “duplo benefício”, produziriam renúncia de receita, ou violariam regras constitucionais como a separação de poderes, o pacto federativo e os mecanismos de responsabilidade fiscal.
Governadores, por outro lado, argumentam que sem essas correções o programa fica restrito demais e não atende às realidades fiscais dos Estados mais endividados, como é o caso do Rio.
Por isso, a votação de amanhã é crucial. A derrubada dos vetos pode permitir que o Rio de Janeiro tenha acesso a um regime de pagamento mais compatível com a sua situação financeira, abrindo espaço orçamentário que impacta diretamente as negociações com o funcionalismo.
O FOSPERJ e o Movimento Recomposição Salarial, Já! seguirá acompanhando a sessão, analisando os impactos das decisões na vida dos servidores públicos e reforçando a mobilização das categorias. O futuro da recomposição salarial e da recuperação financeira do Estado passa, necessariamente, pela decisão que o Congresso tomará amanhã. Estamos atentos!
