A Reforma Administrativa voltou à pauta na Câmara dos Deputados por meio de três propostas: uma de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. O pacote, apresentado pelo grupo de trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), altera regras de concursos públicos, cargos comissionados, contratações temporárias e critérios de remuneração no serviço público.
Embora o discurso oficial seja o de modernizar a administração e melhorar a entrega de serviços à população, o conteúdo das medidas aponta para a precarização do trabalho público, com ampliação de vínculos temporários e adoção de avaliações subjetivas como condicionantes para progressões e gratificações. Ao atrelar a remuneração a metas e bônus, as propostas estimulam competição interna, abrem brechas para perseguições e fragilizam o modelo de carreira.
A criação de uma tabela salarial unificada entre União, estados e municípios, ignorando as especificidades regionais e funcionais, pode servir como instrumento para congelar ou reduzir remunerações. Ao mesmo tempo, o incentivo a contratações temporárias e à ocupação de funções por indicação política enfraquece o concurso público, que é a via republicana de ingresso no Estado.
Ainda que a estabilidade não seja diretamente atacada nos textos em discussão, as mudanças estruturais afetarão a proteção ao servidor e a continuidade dos serviços, com impacto direto sobre a população que depende das políticas públicas.
Diante desse cenário, o FOSPERJ convoca os servidores do Estado do Rio de Janeiro para o ato contra a Reforma Administrativa nesta quarta-feira, 29 de outubro, às 16h, em frente à Alerj. A mobilização é fundamental para barrar um projeto que compromete o interesse público e o papel do Estado como garantidor de direitos.
Também é importante participar da pressão institucional. A votação na enquete da Câmara dos Deputados está aberta. A posição dos servidores precisa ser registrada com clareza. Acesse: https://www.camara.leg.br/enquetes/2576168
