O Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ) participou, no dia 15 de setembro, da segunda audiência pública convocada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) esta semana. A ocasião tratou do tema do teto de gastos e a introdução do Projeto de Lei autorizativo para que o Executivo faça a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A audiência foi presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania).
Representantes do FOSPERJ fizeram falas importantes pedindo esclarecimentos sobre o novo RRF, como o processo paulatino de endividamento do estado; se a operação Delaware está prevista no novo regime; se os passivos gerados pela má gestão dos últimos governos estão incluídos no novo RRF; se é possível conjugar crescimento econômico e desenvolvimento social, tendo em vista que o novo regime asfixia as contas públicas; e assim por diante. Também foi levantada a questão sobre o não cumprimento da Emenda nº 71 à Constituição Estadual (referente ao repasse por duodécimos às universidades).
O novo Regime de Recuperação Fiscal, aos moldes do que está sendo proposto, não é uma oportunidade para aplicação da Reforma Administrativa e sua supervisão fere os interesses dos Poderes Executivo e Legislativo do estado do Rio. O FOSPERJ ressaltou na audiência o embate restrito ou unidirecional no que tange ao corte de despesas em detrimento de medidas que resolvam também a quebra de receitas.
Além disso, o Fórum destacou a defasagem diante da necessidade de realização de novos concursos (saúde e educação, por exemplo) e atacou a centralização de recursos na União (90%) em detrimento dos estados e municípios (10%).
A última audiência será realizada no dia 16 de setembro e tratará sobre a emenda constitucional da Reforma da Previdência e sua regulamentação. É preciso intensificar a mobilização por parte dos servidores antes da votação das matérias, que deve ocorrer nos próximos dias. O FOSPERJ está incansável na luta contra o novo RRF e fará o possível para não permitir o desmonte do serviço público estadual.
