Na manhã desta quarta-feira (13/03) foi realizado, em frente ao Palácio Guanabara, em Laranjeiras, o 1° Grande Ato Unificado em defesa da recomposição salarial e pela garantia dos direitos dos servidores e servidoras estaduais.
Organizado pelo conjunto de entidades de classe sindicais e associativas e pelo Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro (FOSPERJ), o ato contou com cerca de mil servidores das mais diversas categorias que se uniram por apenas um objetivo: recomposição salarial, já!
A mobilização do serviço público exige o cumprimento da Lei 9436, sancionada em 2021 pelo governador do Rio, Cláudio Castro. Além dos servidores, alguns parlamentares como o deputado federal Sargento Portugal (PODE), os deputados estaduais Flavio Serafini, Prof. Josemar, Yuri Moura e Dani Monteiro (PSOL) e Marina do MST (PT) estiveram presentes em apoio aos servidores.
Todos falaram da legitimidade das reivindicações, pediram atenção do governador e reafirmaram o compromisso de seguirem atuando para viabilizar e garantir que o direito à recomposição salarial seja cumprido.
Durante a sessão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), os parlamentares também enfatizaram o movimento do serviço público. O deputado Luiz Paulo (PSD) e a deputada delegada Martha Rocha (PDT) também manifestaram apoio nas suas redes sociais.
O ato é uma resposta ao calote do Poder Executivo. Com o descumprimento da lei sancionada, servidores ativos, aposentados e pensionistas se uniram após sucessivas tentativas de diálogo fracassadas. Sem alternativas, foram para as ruas, fechando em determinado momento uma das vias da Rua Pinheiro Machado. Apesar de toda a pressão e esforço, mais uma vez nem o governador nem qualquer outro representante da gestão de Castro receberam os manifestantes e abriram diálogo para as reivindicações.
Diante da atitude do governo de ignorar completamente o movimento, os servidores e servidoras se sentiram ainda mais mobilizados e ecoaram o grito de “Amanhã vai ser maior!”
O serviço público segue unificado e organizado com consistência e foco para exigir a garantia dos direitos e a recomposição. O movimento está a todo vapor nas ruas e nas redes e a continuidade da luta seguirá com novos atos caso a Lei 9436/21 não seja cumprida.
Trata-se da valorização e do respeito aos mais de 400 mil trabalhadores e trabalhadoras que levam serviços públicos à população fluminense. O governador não pode quebrar a isonomia e deixar de pagar a recomposição apenas para um dos Poderes, o Executivo. Uma coisa é certa: esse é só o início de um movimento que não vai desistir do objetivo de valorização dos servidores!
Entenda a Lei 9.436/2021
Sancionada pelo governador Cláudio Castro, a lei prevê a recomposição salarial dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, entretanto, apenas os servidores do Executivo ficaram sem o percentual de, inicialmente, era de 6,5% mas caiu para 5,9%, o que gerou ainda mais insatisfação nos servidores.
O índice de 5,9% corresponde à inflação do período entre dezembro de 2021 a novembro de 2022. No entanto, a recomposição de 5,9% não deve ser confundida com a recomposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no índice de 26,11% entre setembro de 2017 e dezembro de 2021.
Lembrando que a recomposição salarial acordada com o governo estadual não computou a inflação dos anos 2015 e 2016, só consolidou a inflação de 2017 a 2021.
A recomposição foi dividida em três parcelas que deveriam ser pagas no primeiro bimestre dos anos de 2022, 2023 e 2024, tendo o primeiro pagamento sido realizado na ordem de 13%, o que representa 50% do valor do IPCA no período informado.
A Lei, apesar de ser autorizativa (quando não há obrigatoriedade na concessão de recomposição), condiciona a concessão da mesma ao crescimento da Receita Corrente Líquida superior ao IPCA acumulado nos 12 meses anteriores, levando em consideração o valor percentual total a ser pago aos servidores e a não calamidade financeira declarada pelo Estado.
A maior exigência dos presentes no ato é que o governo cumpra o acordo e efetue o pagamento das duas parcelas da recomposição que não foram pagas sob o percentual de 6,5% cada uma delas e o IPCA de 4,62% em relação ao período de 2023.
Desdobramentos dos reajustes
Em fevereiro, instituições como Assembleia Legislativa (Alerj), Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública iniciaram o pagamento. No entanto, o Executivo até o momento não efetuou o pagamento da segunda parcela (6,5%) prevista para o ano passado.
Devido ao dado cenário, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) questionou o Legislativo e Judiciário, únicos a receberem até o momento. Em reunião com deputados federais do Rio de Janeiro, Cláudio Castro explicou que o estado prevê que a recomposição só pode ser concedida caso a inflação seja mais baixa do que os cofres.
Em nota, o governo afirma que segue trabalhando para garantir políticas de valorização do funcionalismo público, respeitando o Regime de Recuperação Fiscal e manifesta ainda, empenho para aumentar a arrecadação.
