Na manhã desta segunda-feira, (27/04), integrantes do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ) realizaram uma conferência on-line com o deputado estadual e líder do governo Márcio Pacheco (PSC). A reunião tratou assuntos como os últimos ataques aos direitos dos servidores em meio à crise sanitária do novo Coronavírus e a importância do serviço público no atendimento à população. Também participaram da discussão os deputados Flávio Serafini (PSOL), vice-presidente da Comissão de Servidores e presidente da Comissão de Educação, e o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Entre os principais assuntos, destacou-se o Projeto de Lei nº 2.419/2020, que prevê a retomada do Programa Estadual de Desestatização de 1995. A retomada significa a autorização para privatizações no estado do Rio de Janeiro. Para tal medida, o governador pede a revogação dos artigos 9° e 10° da Lei nº 7.941/2018, que proibia o executivo de extinguir empresas públicas, sociedades de economia mista, universidades públicas estaduais e fundações. Com isso, o governador ameaça os principais serviços públicos do estado do Rio de Janeiro, que incluem o acesso à educação, à água, à cultura e, também, aos institutos de pesquisa.
Sobre o assunto, Pacheco afirmou que talvez o Estado pretenda fazer uma reforma administrativa e defendeu que o PL é um plano de desestatização, não de extinção das instituições. “Não há dúvidas que o Estado fará uma reforma administrativa. O governo precisa discutir a máquina pública e repensar algumas empresas públicas, áreas do governo que precisam gastar menos e colocar dinheiro onde realmente precisa. Para isso, vai discutir no Legislativo o remodelamento de algumas empresas”, explicou argumentando que as medidas não terão avanço sem amplo debate na Alerj. “Isso não vai ser feito por decreto”, garantiu o deputado.
No bojo da Reforma está a privatização da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, que também foi um tema sensível entre os servidores. Eles apontaram que o Governo pediu aos prefeitos do interior do estado darem andamento no processo de privatização com votação de Projetos abrindo mão da CEDAE. Sobre o assunto, Márcio Pacheco ponderou que deveria haver um outro momento para discussão do tema, visto que o governador está preocupado com o déficit de mais de R$ 10 bilhões.
Diante desses sucessivos ataques, os servidores pediram a suspensão de qualquer projeto que não tenha a ver com o combate a pandemia, pois são temas que necessitam de amplo debate com a sociedade e com os servidores.
Já o deputado Flávio Serafini (PSOL), que é vice-presidente da Comissão de Servidores e presidente da Comissão de Educação, apontou a importância da reunião, principalmente porque o PL da desestatização gerou muita inquietude e ressaltou também a preocupação com outro PL, de nº 2421/2020, que quer incluir o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da área nos 25% do orçamento destinados aos gastos obrigatórios em educação, o que poderá acarretar em descumprimento da execução orçamentária das universidades, abrindo um flanco para negociar a efetivação do direito constitucional dos duodécimos. “É uma medida inconstitucional ou, no mínimo, ilegal. Seria um grande impacto no financiamento da educação, impactaria toda a rede estadual”, avaliou Serafini lembrando que o estado do Espírito Santo aplica isso e está enfrentando uma ADI no STF.
Também na área da educação, foi discutido as questões que envolvem o EAD na rede básica de ensino. O deputado Márcio Pacheco se prontificou em fazer uma intermediação com o Secretário de Educação, Pedro Fernandes, para promover uma reunião com a categoria.
Waldeck Carneiro (PT) deu destaque aos triênios, recentemente ameaçado em ADI no STF e também defendeu mais diálogo entre o funcionalismo e o governo. “São temas que têm muito a ver com a questão dos servidores, por isso acho de bom tom que o governo possa ter um canal de conversa com os servidores, não necessariamente pra fechar compromisso, mas para ouvir os servidores das suas reivindicações legítimas.” O deputado também falou sobre a questão dos descontos e informou que comunicou o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio de Carvalho, sobre o assunto. “As parcelas dos empréstimos consignados devem ter uma pausa, mas a contribuição voluntária às entidades devem continuar”, afirmou.
Durante a reunião, os integrantes do FOSPERJ reforçaram a importância de ter um canal de diálogo com o Governo do Estado e pediram uma conferência com representantes do Fórum. O deputado Márcio Pacheco se comprometeu em propor a conferência ao governador Wilson Witzel e também em promover ampla discussão na Alerj sobre qualquer Projeto de Lei que envolva os servidores públicos, antes de ser votado, e se prontificou a receber os relatórios das entidades e repassar ao Executivo.
Outro ponto importante da discussão foram as pautas da saúde com servidores na linha de frente no atendimento à população em meio a grave crise sanitária a qual o país atravessa. Para esses servidores, falta Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos hospitais. Os servidores da saúde não estão resguardados com adicional de insalubridade e o plano de cargos é uma eterna promessa. Os representantes do FOSPERJ ligados à área denunciaram a falta de resposta da Secretaria da Saúde do Rio de Janeiro. Além da falta de EPIs, também foi falado sobre superfaturamento nos hospitais de campanha. Assuntos que também serão debatidos em Audiência Pública. Essas demandas foram listadas no Ofício n° 001/2020 do Movimento PCCS JÁ, com pedido de agenda junto ao Governo do Estado.
Sobre os descontos, o deputado também se prontificou em falar com o secretário de Fazenda do Rio, Luiz Cláudio de Carvalho, para entender e resolver o desconto dos sindicatos.
