Está em discussão no Senado o Projeto de Lei Complementar, PLP nº 149/2019, chamado de Plano Mansueto, que prevê auxílio fiscal a estados e municípios. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, sem nenhum trecho em menção ao congelamento de salários dos servidores públicos por dois anos.
No entanto, ao chegar ao Senado, o presidente da casa, o Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), escreveu um substitutivo ao PLP, em que, no Art. 8º, incisos I e IX, congela os salários dos servidores até 2021 e proíbe a contagem do período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, e demais mecanismos.
Os salários de servidores municipais, estaduais e federais ficaram em risco após reunião entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e Alcolumbre. Nos próximos dias, estão previstas outras discussões com membros do Governo Federal para costurar uma proposta até a votação realizada no próximo sábado (02/05) em sessão virtual. Se aprovada, a medida volta para a Câmara para nova análise da versão substitutiva.
Por isso, as articulações também já estão sendo feitas com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Como argumento, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou que o substitutivo cobra que “o setor público também tem que dar a sua parcela”.
O FOSPERJ – Fórum dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro tem sido combatente às recorrentes tentativas de colocar o servidor público como alvo para pagamento da conta da crise sanitária causada pelo novo coronavírus.
O Fórum alerta que, além do congelamento, outras medidas que atingem o funcionalismo podem estar no bojo dessa nova proposta, conforme a original previa, com irreparáveis perdas de direitos de servidores estaduais e municipais, como unificação de regimes jurídicos com a perda da licença-prêmio, à qual o servidor efetivo tem direito a cada cinco anos.
Esta medida, para a saúde pública estadual, fere ainda mais um quadro que já está chegando a 56% da vacância dos cargos previstos em lei. Estamos falando de cargos de servidores que estão diretamente ligados ao enfrentamento da pandemia: profissionais da saúde, vigilância epidemiológica e sanitária, e toda assessoria técnica do Governo.
Ainda há riscos da inclusão dos aposentados e pensionistas na despesa com pessoal dos entes públicos. Essa já é uma determinação do Tesouro Nacional, mas com prazo para a obrigatoriedade a partir de 2021. Quando isso ocorrer, praticamente todos os órgãos vão estourar seus limites de gastos estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acarretando em demissão de comissionados e proibição de promoções, de reajustes e de concursos.
Manobras como essa dão sequência ao desmonte do serviço público, já em curso no país, e atende aos objetivos do ministro Paulo Guedes que insiste em atacar os servidores e enfraquecer os serviços públicos.
O PLP que saiu da Câmara, sem medidas danosas aos servidores, prevê ajuda federal aos estados e municípios para repor as perdas projetadas com impostos em decorrência da pandemia, tendo como base o orçamento de 2019.
É importante lembrar que o governo anunciou que irá destinar R$ 1,2 trilhão para ajudar os bancos durante pandemia do novo coronavírus. Ou seja, o discurso sobre a necessidade de recursos é apenas uma distração. O intuito é enfraquecer os serviços públicos e retirar direitos dos servidores de todas as esferas.
No caso dos servidores do Rio de Janeiro os impactos são ainda mais sérios. Já que o Estado vive um cenário trágico e sem reposição salarial desde 2014. A defasagem salarial se aproxima dos 40%.
O FOSPERJ requisitou recentemente que, assim que se encerre a crise da pandemia, possa negociar com o governador Wilson Witzel (PSC). Caso o Senado aprove as alterações propostas no Plano Mansueto do governo Bolsonaro, esta luta será gravemente afetada.
O FOSPERJ encabeça mais essa luta em defesa dos direitos do funcionalismo e convoca as bases de todas as entidades integrantes para uma intensa mobilização junto ao relator do processo no Senado, o senador e presidente da casa Davi Alcolumbre e todos os parlamentares do Senado por meio do site do FOSPERJ.
PRESSIONE OS SENADORES AQUI: https://fosperj.com.br/senadores
