Na última sexta-feira (04/06), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) deu aval à adesão do estado do Rio de Janeiro para o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pedido, feito pelo governador do estado, Cláudio Castro (PL), coloca o Rio como o primeiro, e até então único, ente federativo nas negociações fiscais nas regras da Lei Complementar nº 178/20.
Mas, para que as negociações para adesão do RRF avancem, o Executivo colocará, mais uma vez, o serviço público em cheque e apresentará à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um pacote de reformas que promete “reestruturar”, leia-se destruir, a máquina pública.
Diante disso, os direitos dos servidores públicos – ativos, aposentados e pensionistas – dependem agora do Legislativo, a quem compete a aprovação das medidas. Novamente, querem que os servidores paguem a conta das más gestões e da corrupção. As contrapartidas exigidas pelo governo federal, e que serão encaminhadas para discussão na Alerj, vão englobar privatizações de estatais e a venda de ativos do estado, uma reforma previdenciária que prevê o aumento da idade mínima e do tempo de contribuição – e não acreditamos que será apenas para futuros servidores – e a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, que hoje não pagam, além da Reforma Administrativa, com retirada de benefícios e direitos, como o triênio, a estabilidade, entre outros.
O Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ) vem denunciando todas as ações do governo em que o serviço público é usado para pagamento da crise fiscal do estado. É inadimissível que a adesão do Rio ao “plano de ajuda federal” esteja condicionada à implementação de reformas que impactarão tão somente o serviço público e os seus usuários, ou seja, os cidadãos que mais necessitam do suporte estatal e não alcança os problemas mais graves do estado: a falta de investimentos, planejamento, a perda de receitas com as renúncias fiscais e os privilégios dos comissionados extraquadros e as sucessivas ampliações de cargos e benesses para estas pessoas.
Lembrando que, antes da pandemia, os deputados da Alerj e os servidores vinham conversando em busca de uma abertura para as negociações sobre a recomposição inflacionária com o governo do estado. Esta articulação contou com grande atuação do FOSPERJ, desde março de 2020. A última recomposição para o funcionalismo foi concedida em 2014, ou seja, já são sete anos sem reajuste e uma perda inflacionária de mais de 40%. Com a adesão ao RRF, os servidores estaduais, ativos, aposentados e pensionistas, poderão ficar quase duas décadas sem nenhum aumento.
Mesmo sabendo que o novo RRF vai custar o sucateamento do serviço público para a população e a precarização do trabalho dos servidores, o governador do estado comemorou ao anunciar a adesão. “O novo regime concede ao estado tempo para reestruturar as suas finanças sem deixar de prestar os serviços públicos e fazer investimentos”, segundo as redes sociais do governo. Parece que o governo comemora mais uma década de sacrifício dos servidores e da população, o que é lamentável.
É desmontando o serviço público que o governo pretende atender a população e fazer investimentos? Não. Sem valorizar os servidores e entregando o patrimônio do estado com privatização das empresas, fundações e autarquias não é possível prestar um serviço público de qualidade. O que está acontecendo é exatamente o contrário disso.
Diante dos iminentes ataques anunciados com a adesão ao RRF, o FOSPERJ reafirma o posicionamento a favor da proteção do serviço público estadual. O Fórum não aceita que o RRF seja negociado condicionando o serviço público ao sucateamento. Os servidores não podem continuar pagando a conta das más administrações e corrupções do estado.
O FOSPERJ vai se manter mobilizado para evitar mais essa tragédia e convoca todas as entidades integrantes para que se mobilizem em unidade nessa luta, participando ativamente das próximas ações que realizaremos. Desde já, estão todas e todos convocados!
