PL autorizativo é aprovado pela Alerj, mas ainda não garante recomposição aos servidores

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Proposta pode ser utilizada como moeda de troca para retirar os nossos direitos. A mobilização precisa continuar!

No dia 21 de setembro, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) debateu as propostas que encaminham o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no estado, um novo pacote de maldades contra os servidores. Os projetos de leis e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) receberam centenas de emendas e saíram de pauta. Eles serão votados na primeira semana de outubro, a partir do dia 5. 

Os projetos são cruéis para os servidores, porque incluem a extinção dos triênios, das licenças, alterações nas regras para promoções e progressões de carreira, que legitimará o congelamento dos planos de carreiras de servidores, a suspensão de concursos e uma Reforma da Previdência estadual, que pretende reduzir os salários dos aposentados e pensionistas. 

Amanhã (23/09), já se inicia uma rodada de audiências públicas sobre o pacotão de maldades. Portanto, o momento é de alerta e mobilização. O Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ) está incansável na luta, em articulação intensa com os parlamentares para pressionar a Alerj contra o desmonte. Porém é necessário a mobilização de cada um de nós pela sobrevivência do serviço público.

Ao mesmo tempo, a Alerj apresentou um projeto de lei de recomposição salarial dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, aprovado em votação única e por unanimidade. O presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), pressionou para que não tivesse nenhuma emenda, mesmo após ter apresentado um projeto diferente daquele divulgado no diário oficial. O projeto aprovado abrange uma recomposição retroativa a 2017. Isso quer dizer que os servidores poderão receber a recomposição salarial acumulada com base na inflação entre 6 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, com pagamento em três parcelas, 50% em 2022, 25% em 2023 e 25% em 2024. 

Importante ressaltar que essa aprovação não garante o pagamento aos servidores, porque corresponde a um Projeto de Lei autorizativo – ainda é necessário que o governador Cláudio Castro (PSC) sancione e efetive a recomposição dos servidores. Castro já declarou na imprensa que está favorável à sanção e ao pagamento do nosso direito. Cabe agora cumprir a sua palavra. 

O FOSPERJ destaca que a luta pela recomposição salarial é uma bandeira do fórum desde a sua formação. Se hoje essa pauta vai à Alerj e ao governador é devido a pressão dos servidores via fosperj. Porém, é importante que se tenha muita atenção para as manobras do governo e do Legislativo sobre o pacote de maldades. A luta está longe de acabar! É preciso atenção das categorias para que este projeto de recomposição não sirva apenas como uma cortina de fumaça a fim de que as maldades do pacote de reformas sejam aprovadas sem resistência.