Uma das maiores lutas do serviço público brasileiro em 2021 é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, enviada no último mês de setembro pelo governo federal. A Reforma Administrativa é um erro e está sendo conduzida com base em premissas falsas. Há muitos riscos à população brasileira e à entrega de seus direitos enquanto cidadãos.
Abaixo, foram elencadas as cinco principais razões pelas quais a Reforma é ruim para o país:
1. A Reforma Administrativa diminui o número de servidores públicos contratados por um processo seletivo extenso e criterioso (em que foram avaliadas as suas capacidades para desempenhar o cargo que ocupa) e permite o aumento da contratação de pessoas por mera indicação política, sem qualquer julgamento objetivo de sua capacitação para exercer a função pública.
2. A Reforma dificulta o combate à corrupção, porque acaba com a estabilidade do(a) servidor(a) público(a). Sem a estabilidade, o cargo público passa a ser instrumento de poder, sujeitando os servidores a acatarem ordens ilegais por medo de perderem o cargo que ocupam.
3. A PEC nº 32/2020 não reduz os gastos públicos, pois ela não atinge as carreiras mais altas e com mais privilégios. Políticos, juízes e militares não serão atingidos pela PEC nº 32/2020. Cada deputado ou senador custa quase 600 mil reais aos cofres públicos.
4. A Reforma Administrativa facilita o preenchimento de cargos por apadrinhamento político, porque flexibiliza a contratação de servidores temporários, que serão admitidos em razão de suas relações com poderosos e não da demonstração de capacidades para o exercício da função.
5. A Reforma permite uma avaliação subjetiva do(a) servidor(a). Não foram estipulados critérios definidos. O(a) servidor(a) fica à mercê dos mandos e desmandos de seu chefe, podendo ser avaliado não pelo trabalho que desempenha, mas pelas suas afinidades políticas.
