Foi aprovado no Senado Federal, neste sábado (02/05), o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 149/2019, que prevê o congelamento dsalários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais ativos, aposentados e pensionistas dos três Podere, até dezembro de 2021. Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.
O objetivo principal do texto estabelece a ajuda a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus. O Projeto foi aprovado por 79 votos a 1, o único voto contrário foi do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto relatado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), segue para análise da Câmara dos Deputados.
O FOSPERJ – Fórum dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro alerta que, além do congelamento, outras medidas que atingem o funcionalismo podem estar no bojo dessa nova proposta, conforme a original previa, com irreparáveis perdas de direitos de servidores estaduais e municipais, como unificação de regimes jurídicos com a perda da licença-prêmio, à qual o servidor efetivo tem direito a cada cinco anos.
O PLP que saiu da Câmara, sem medidas danosas aos servidores, agora volta com várias medidas contra os servidores. Os entes federados ficam proibidos de reajustar salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.
Ainda há riscos da inclusão dos aposentados e pensionistas na despesa com pessoal dos entes públicos. Essa já é uma determinação do Tesouro Nacional, mas com prazo para a obrigatoriedade a partir de 2021. Quando isso ocorrer, praticamente todos os órgãos vão estourar seus limites de gastos estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acarretando em demissão de comissionados e proibição de promoções, de reajustes e de concursos.
Manobras como essa dão sequência ao desmonte do serviço público, já em curso no país, e atende aos objetivos do ministro Paulo Guedes que insiste em atacar os servidores e enfraquecer os serviços públicos.
O Fórum tem sido combatente às recorrentes tentativas de colocar o servidor público como alvo para pagamento da conta da crise sanitária causada pelo novo coronavírus. É importante lembrar que o governo anunciou que irá destinar R$ 1,2 trilhão para ajudar os bancos durante pandemia do novo coronavírus. Ou seja, o discurso sobre a necessidade de recursos é apenas uma distração. O intuito é enfraquecer os serviços públicos e retirar direitos dos servidores de todas as esferas.
O movimento de servidores ressalta que trata-se de milhões de servidores públicos em todo o país que votam. Em ano de eleição, para o político, essa medida é suicídio eleitoral. Os eleitores estão convictos das ações prejudiciais realizados com o pretexto da pandemia do coronavirus. Os milhões de servidores ativos, aposentados e pensionistas não podem ser sacrificados mais uma vez, quando o governo tem outras alternativas de onde tirar recursos.
No caso dos servidores do Rio de Janeiro os impactos são ainda mais sérios. Já que o Estado vive um cenário trágico e sem recomposição salarial ao menos desde 2014. A defasagem salarial se aproxima dos 40%. O FOSPERJ requisitou recentemente que, assim que se encerre a crise da pandemia, possa negociar com o governador Wilson Witzel (PSC). Caso o Senado aprove as alterações propostas no Plano Mansueto do governo Bolsonaro, esta luta será gravemente afetada.
O FOSPERJ encabeça mais essa luta em defesa dos direitos do funcionalismo e convoca as bases de todas as entidades integrantes para uma intensa mobilização junto ao presidente da Câmara, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) e todos os parlamentares da casa por meio do site do FOSPERJ.
PRESSIONE OS DEPUTADOS FEDERAIS AQUI: https://fosperj.com.br/deputadosfederais
