O governador Cláudio Castro (PL) anunciou, recentemente e de forma comemorativa, que o estado do Rio de Janeiro conseguiu a renovação da sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), velho conhecido dos servidores públicos. Mas o que isso significa na prática?
Os termos da adesão não foram claramente apresentados e a negociação com a União foi pouquíssimo transparente. O que se sabe é que os direitos dos servidores estão sendo entregues, mas o que exatamente?
É sabido que o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ) travou uma grande batalha contra a aprovação do RRF nos moldes apresentados pela União, no ano passado, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O Fórum atuou intensamente em todos os debates, em audiências públicas e reuniões com servidores de diversas categorias e líderes partidários na Casa Legislativa.
Conseguimos reduzir a retirada de direitos dos servidores, como os concursos nas áreas da saúde, ciência e tecnologia, educação e segurança; a recomposição salarial fracionada dos servidores; a progressão e promoção de carreiras; os triênios para os atuais servidores, entre outros.
Quando o Regime de Recuperação Fiscal, nos moldes do que foi aprovado na Alerj, chegou à União, encontrou alguns entraves para a sua aprovação, como os triênios e a recomposição inflacionária como programada. No final de abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, propôs acordos entre a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional, a Secretaria Estadual de Fazenda e o governo do Rio para garantir a entrada no RRF e colocando em risco o triênio do funcionalismo.
As negociações a respeito dessa retirada de direitos dos servidores estaduais não foram transparentes suficientes para saber quais tratos foram feitos. O Termo de Acordo divulgado pela União é genérico e, segundo o documento, o estado do Rio não realizou nenhuma concessão.
No entanto, é válido ressaltar que o RRF representa uma perda de autonomia de gestão do estado. A dificuldade do estado em pagar a dívida pública com a União foi a justificativa para a entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal, em 2017, que prometia aliviar os pagamentos. Dívida essa que, possivelmente, já foi paga, segundo vem apurando a CPI da Dívida Pública da Alerj.
O FOSPERJ continua sua luta pela valorização dos servidores públicos, para que nossos direitos não sirvam de moeda de troca entre governos. O que resta é acompanhar o andamento da referida CPI, como tem sido feito, para que todas as investigações sejam realizadas de forma idônea.
